AREsp 1865045 - DECISAO

AREsp 1865045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (cláusula de alienação fiduciária e aplicação da Lei nº 9.514/1997), inviáveis em sede de recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LUISA MARQUES DA SILVA; Recorrida: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Contratos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA MARQUES DA SILVA

Recorrente

TERRACAP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 incidência da Lei nº 9.514/1997 sobre escritura pública com cláusula fiduciária
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (cláusula de alienação fiduciária e aplicação da Lei nº 9.514/1997), inviáveis em sede de recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.