AREsp 1852551 - DECISAO

AREsp 1852551 - DECISAO

O agravo foi denegado por duas razões principais: (i) o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (momento em que se concluiu que o autor não estava inadimplente ao solicitar o distrato), incorrendo no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ; e (ii) a alegação sobre o termo inicial dos juros de mora não preencheu os requisitos de prequestionamento e especificação do dispositivo legal atacado, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pelo enunciado 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Agravante/recorrente: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Leilão Extrajudicial, Juros De Mora, Prequestionamento, Cláusula Abusiva, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante/recorrente

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e venda pelo adquirente
  2. 2 validade do leilão extrajudicial nos termos do art. 63 da Lei 4.591/1964
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que prevê retenção mínima de 30% (restituição mínima de 70%)

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado por duas razões principais: (i) o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (momento em que se concluiu que o autor não estava inadimplente ao solicitar o distrato), incorrendo no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ; e (ii) a alegação sobre o termo inicial dos juros de mora não preencheu os requisitos de prequestionamento e especificação do dispositivo legal atacado, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pelo enunciado 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.