AREsp 1227092 - DECISAO

AREsp 1227092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda havia ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Atacou Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Benfeitorias, Indenização Por Acessões, Inadimplemento Do Adquirente, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Benfeitorias Indenização Por Acessões Inadimplemento Do Adquirente Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Atacou Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de indenização por benfeitorias e acessões com base no art. 34 da Lei nº 6.766/79 e art. 1.219 do CC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda havia ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial