AREsp 1691777 - DECISAO

AREsp 1691777 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais, não houve julgamento extra petita porque a decisão permaneceu nos limites do pedido inicial, e a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não foram preenchidos os requisitos para reconhecer dissídio jurisprudencial sobre sucumbência, por falta de indicação do dispositivo federal divergente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELAWAN EÓLICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Julgamento Extra Petita, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Julgamento Extra Petita Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

ELAWAN EÓLICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais, não houve julgamento extra petita porque a decisão permaneceu nos limites do pedido inicial, e a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não foram preenchidos os requisitos para reconhecer dissídio jurisprudencial sobre sucumbência, por falta de indicação do dispositivo federal divergente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.