REsp 1924053 - DECISAO

REsp 1924053 - DECISAO

O recurso especial foi provido por haver omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade da recorrente para responder pela restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e sobre a existência de previsão contratual a respeito, configurando afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno ao Tribunal de origem para suprir a omissão, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão detectada conforme entender de direito.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Corretagem, Legitimidade Passiva, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
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Parties

ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legitimidade passiva da recorrente para restituição da comissão de corretagem
  2. 2 existência de previsão contratual sobre comissão de corretagem não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 percentual de retenção aplicado na restituição (devolução de 80%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por haver omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade da recorrente para responder pela restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e sobre a existência de previsão contratual a respeito, configurando afronta aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno ao Tribunal de origem para suprir a omissão, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão detectada conforme entender de direito.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem supra a omissão detectada conforme entender de direito