REsp 1940513 - DECISAO

REsp 1940513 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, conforme jurisprudência desta Corte, a indenização pelo tempo de fruição do bem é devida mesmo quando se trata de lote não edificado, devendo ser calculada com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, valor este a ser apurado em liquidação de sentença; decisão proferida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO JARDIM CAMBUÍ EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel, a ser aferido em liquidação de sentença; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Indenização Por Tempo De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Posse
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Indenização Por Tempo De Fruição Promessa De Compra E Venda Posse

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUÍ EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de ocupação/taxa de fruição em terrenos não edificados
  2. 2 base de cálculo da indenização pelo tempo de fruição (valor do aluguel)
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apurar o valor do aluguel

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, conforme jurisprudência desta Corte, a indenização pelo tempo de fruição do bem é devida mesmo quando se trata de lote não edificado, devendo ser calculada com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, valor este a ser apurado em liquidação de sentença; decisão proferida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel, a ser aferido em liquidação de sentença; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, a ser aferido em liquidação de sentença.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido no bojo do recurso especial.