AREsp 1826530 - DECISAO

AREsp 1826530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou ofensa legal suscetível de apreciação (alegação genérica e referência a dispositivo inexistente), faltou prequestionamento sobre matérias de direito material invocadas atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à falta de impugnação do inadimplemento (art. 373, I, CPC), o que o torna incabível por força da Súmula 283/STF, e porque o montante de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MARTINS HYPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadimplemento Contratual, Citação Por Edital, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadimplemento Contratual Citação Por Edital Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

LEONARDO MARTINS HYPOLITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 255, § 3º, e 373, I, do CPC/15
  2. 2 alegada violação aos arts. 257, 476 e 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002
  3. 3 nulidade da citação editalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou ofensa legal suscetível de apreciação (alegação genérica e referência a dispositivo inexistente), faltou prequestionamento sobre matérias de direito material invocadas atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à falta de impugnação do inadimplemento (art. 373, I, CPC), o que o torna incabível por força da Súmula 283/STF, e porque o montante de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.