AREsp 1764854 - DECISAO

AREsp 1764854 - DECISAO

Parties
Agravante: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cadeia De Fornecimento, Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Juros De Mora +3 more

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Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em relação de consumo
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cadeia de fornecimento
  3. 3 devolução integral dos valores pagos em rescisão por atraso na entrega