AREsp 1764854 - DECISAO

AREsp 1764854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial por conta de obstáculos de conhecimento: ausência de prequestionamento quanto à tese de ilegitimidade passiva e à cobrança da comissão de corretagem (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reformar o julgamento que atribuiu culpa pela rescisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os juros de mora a partir da citação, por entender-se que a rescisão decorreu de culpa dos fornecedores, e majoraram-se os honorários do advogado do recorrido de 13% para 14% do valor da condenação, com responsabilidade solidária entre as rés.

Parties
Agravante: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: GMR Gradual Realty; Parte: Kallas Incorporações e Construções S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

GMR Gradual Realty

Recorrente

Kallas Incorporações e Construções S.A.

Parte

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da GMR para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de devolução de comissão de corretagem
  3. 3 culpa pela rescisão contratual (atraso na entrega vs inadimplemento do comprador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial por conta de obstáculos de conhecimento: ausência de prequestionamento quanto à tese de ilegitimidade passiva e à cobrança da comissão de corretagem (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reformar o julgamento que atribuiu culpa pela rescisão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os juros de mora a partir da citação, por entender-se que a rescisão decorreu de culpa dos fornecedores, e majoraram-se os honorários do advogado do recorrido de 13% para 14% do valor da condenação, com responsabilidade solidária entre as rés.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.