AREsp 1879703 - DECISAO

AREsp 1879703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Retenção De Valores, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Por Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Financiamento Imobiliário Retenção De Valores Danos Morais +3 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos quando a culpa da rescisão for do comprador
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de percentual de retenção
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.