REsp 1931558 - DECISAO

REsp 1931558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, tratava-se de lote não edificado e não há nos autos indícios de posse efetiva ou de usufruto pela autora, de modo que não se admite a aplicação da taxa de fruição; o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado 83/STJ).

Parties
Recorrente: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Cláusula Penal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição/taxa de ocupação em caso de rescisão contratual quando não houve efetiva posse ou edificação do imóvel?
  2. 2 Pode a retenção prevista em cláusula penal ser cumulada com indenização por fruição quando houver uso efetivo do imóvel?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, tratava-se de lote não edificado e não há nos autos indícios de posse efetiva ou de usufruto pela autora, de modo que não se admite a aplicação da taxa de fruição; o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação.