AREsp 1835198 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que a rescisão foi requerida antes do registro da alienação fiduciária, incidindo a Súmula 543 do STJ quanto à restituição das parcelas, e que acolher as alegações da agravante demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MRV MRL NOVOLAR INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MRV MRL NOVOLAR INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei n.9.514/97 (alienação fiduciária)
  2. 2 legitimidade passiva da vendedora
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que a rescisão foi requerida antes do registro da alienação fiduciária, incidindo a Súmula 543 do STJ quanto à restituição das parcelas, e que acolher as alegações da agravante demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.