AREsp 1857490 - DECISAO

AREsp 1857490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de questões fático-probatórias; igualmente não foi demonstrada identidade fática necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial). Determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Cláusula De Retenção, Cláusula Penal/multa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Dano Moral Cláusula De Retenção Cláusula Penal/multa Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual de retenção (arts. 421 e 422 CC)
  2. 2 existência de dano moral (arts. 186 e 187 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de questões fático-probatórias; igualmente não foi demonstrada identidade fática necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial). Determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.