AREsp 1863143 - DECISAO

AREsp 1863143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido — de que o valor da multa contratual foi estipulado pela própria apelante e, por isso, deveria ser preservado — não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; aplicaram-se ainda as regras do NCPC quanto à admissibilidade recursal.

Parties
Autor/recorrido: ALEXANDRE DE AZEVEDO DUTRA (ALEXANDRE); Incorporadora/agravante/recorrente: DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Compensatória, Base De Cálculo Da Multa, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Compensatória Base De Cálculo Da Multa Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO DUTRA (ALEXANDRE)

Autor/recorrido

DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORPORADORA)

Incorporadora/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 fixação da base de cálculo da multa compensatória (valores pagos versus preço total)
  3. 3 aplicabilidade das disposições do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido — de que o valor da multa contratual foi estipulado pela própria apelante e, por isso, deveria ser preservado — não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; aplicaram-se ainda as regras do NCPC quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.