AREsp 1761810 - DECISAO

AREsp 1761810 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve inadimplemento por parte da recorrente, justificando a declaração de rescisão contratual e a manutenção da multa rescisória fixada em 20% por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; entendeu também que os serviços foram efetivamente prestados e devem ser pagos; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários recursais para 19% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Multa Rescisória Inadimplemento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento contratual e declaração de rescisão
  2. 2 valoração e redução da multa rescisória
  3. 3 pagamento de serviços efetivamente prestados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve inadimplemento por parte da recorrente, justificando a declaração de rescisão contratual e a manutenção da multa rescisória fixada em 20% por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; entendeu também que os serviços foram efetivamente prestados e devem ser pagos; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários recursais para 19% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 19% sobre o valor da condenação.