AREsp 1871708 - DECISAO

AREsp 1871708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de fundamentar adequadamente o recurso, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da indicação precisa dos dispositivos legais, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos legais objeto do suposto dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de fundamentar adequadamente o recurso, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico e da indicação precisa dos dispositivos legais, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial