AREsp 1817955 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente afastou a preliminar de incompetência, reconhecendo que a ação de rescisão contratual é de natureza pessoal e pode ser proposta no domicílio do réu, em consonância com precedentes desta Corte; e porque as demais alegações (nulidade da citação por edital e retenção de valores) não foram apreciadas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DEBORA KARINA MOREIRA LINO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Competência, Citação Por Edital, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Competência Citação Por Edital Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEBORA KARINA MOREIRA LINO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de rescisão contratual
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 retenção de 90% dos valores pagos em função da rescisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente afastou a preliminar de incompetência, reconhecendo que a ação de rescisão contratual é de natureza pessoal e pode ser proposta no domicílio do réu, em consonância com precedentes desta Corte; e porque as demais alegações (nulidade da citação por edital e retenção de valores) não foram apreciadas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.