AREsp 1846388 - DECISAO

AREsp 1846388 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543) que impõe restituição imediata e integral quando o vendedor/construtor é culpado pelo inadimplemento, sendo tal premissa de fato não revisável em recurso especial nos termos da Súmula 7, e porque o processamento do recurso foi obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 543 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros E Correção Monetária, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Rescisão Contratual Restituição De Valores Promessa De Compra E Venda De Imóvel Súmula 543 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 devolução integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 incidência da Súmula 543 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543) que impõe restituição imediata e integral quando o vendedor/construtor é culpado pelo inadimplemento, sendo tal premissa de fato não revisável em recurso especial nos termos da Súmula 7, e porque o processamento do recurso foi obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.