REsp 1691058 - DECISAO

REsp 1691058 - DECISAO

Restabelecer a condenação ao pagamento de lucros cessantes com fundamento na Súmula 568/STJ por haver prejuízo presumido dos promitentes compradores pelo descumprimento do prazo de entrega; excluir a condenação por danos morais por entender que o inadimplemento contratual, no caso, não ultrapassou o mero aborrecimento; não conhecer de pontos que demandam prequestionamento e reexame de provas em observância às Súmulas 211 e 7/STJ.

Parties
Autor / Primeiro Recorrente: CLAUDIO DE OLIVEIRA RANGEL; Ré / Segunda Recorrente: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA; Ré / Segunda Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Declaratória C/c Restituição De Valores C/c Indenização E Compensação / Julgamento De Recursos Especiais (stj)
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte: provido o recurso de CLAUDIO DE OLIVEIRA RANGEL para restabelecer lucros cessantes; provido o recurso de INPAR e VIVER para excluir a condenação por danos morais; demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento ou vedação ao reexame de...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA RANGEL

Autor / Primeiro Recorrente

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA

Ré / Segunda Recorrente

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Ré / Segunda Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Declaratória C/c Restituição De Valores C/c Indenização E Compensação / Julgamento De Recursos Especiais (stj)

Legal Issues

  1. 1 direito a lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 configuração de dano moral em face do mero inadimplemento contratual
  3. 3 legitimidade passiva da VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação ao pagamento de lucros cessantes com fundamento na Súmula 568/STJ por haver prejuízo presumido dos promitentes compradores pelo descumprimento do prazo de entrega; excluir a condenação por danos morais por entender que o inadimplemento contratual, no caso, não ultrapassou o mero aborrecimento; não conhecer de pontos que demandam prequestionamento e reexame de provas em observância às Súmulas 211 e 7/STJ.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte: provido o recurso de CLAUDIO DE OLIVEIRA RANGEL para restabelecer lucros cessantes; provido o recurso de INPAR e VIVER para excluir a condenação por danos morais; demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento ou vedação ao reexame de...

Orders

  • Restabelecer a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes nos termos da sentença (0,5% ao mês sobre o valor do contrato, devidos desde dezembro de 2013 até a citação, com juros de 12% ao ano e correção pelos índices adotados pelo TJ/MG).
  • Excluir a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais inicialmente fixada em R$ 10.000,00.