AREsp 1838797 - DECISAO

AREsp 1838797 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem que, na ausência de registro constitutivo da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei 9.514/1997), não se aplica o regime especial da Lei 9.514/97 e não é exigível do adquirente a submissão ao procedimento de venda extrajudicial; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da agravante pelo atraso na entrega do imóvel e determinou a restituição integral dos valores pagos com base no CDC e na Súmula 543/STJ, conclusão que não merece reforma.

Parties
Agravante: SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
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Parties

SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de alienação fiduciária e seu eventual registro impedem a rescisão contratual pleiteada pelo adquirente
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 na ausência de registro que constitua a propriedade fiduciária
  3. 3 Responsabilidade do promitente vendedor por atraso na entrega do imóvel e consequente restituição integral das quantias pagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem que, na ausência de registro constitutivo da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei 9.514/1997), não se aplica o regime especial da Lei 9.514/97 e não é exigível do adquirente a submissão ao procedimento de venda extrajudicial; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da agravante pelo atraso na entrega do imóvel e determinou a restituição integral dos valores pagos com base no CDC e na Súmula 543/STJ, conclusão que não merece reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intime-se