REsp 1940870 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, à luz de precedentes do STJ, em contratos de promessa de compra e venda de terreno não edificado celebrados antes da Lei 13.786/2018 não se admite, em regra, a cobrança da taxa de ocupação de 1% ao mês, devendo prevalecer o regime de retenção de percentual sobre os valores pagos (fixado em precedentes em 25%); ademais foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015; os honorários advocatícios foram majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autora: SANDRA ELISA DOS SANTOS COTRIM (SANDRA); Ré: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CGC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Civil Contratos Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Retenção De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANDRA ELISA DOS SANTOS COTRIM (SANDRA)

Autora

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CGC)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de taxa de ocupação/fruição de 1% ao mês pelo vendedor em razão da rescisão contratual
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado firmado antes da Lei 13.786/2018
  3. 3 aplicação do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz de precedentes do STJ, em contratos de promessa de compra e venda de terreno não edificado celebrados antes da Lei 13.786/2018 não se admite, em regra, a cobrança da taxa de ocupação de 1% ao mês, devendo prevalecer o regime de retenção de percentual sobre os valores pagos (fixado em precedentes em 25%); ademais foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015; os honorários advocatícios foram majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Major(o) em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CGC, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.