AREsp 1832657 - DECISAO

AREsp 1832657 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: os fatos apontados a justificar caso fortuito/força maior não foram demonstrados e configuram matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7), cabendo a restituição das parcelas pagas desde cada desembolso em razão da rescisão por culpa da promitente vendedora, improcedendo a pretensão de retenção, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BROOKFIELD MB SPE 076 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência, Caso Fortuito/força Maior, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Correção Monetária Cláusula Penal Moratória +4 more

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Parties

BROOKFIELD MB SPE 076 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento
  3. 3 ocorrência de caso fortuito/força maior por excesso de chuvas ou escassez de mão de obra

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: os fatos apontados a justificar caso fortuito/força maior não foram demonstrados e configuram matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial (Súmula 7), cabendo a restituição das parcelas pagas desde cada desembolso em razão da rescisão por culpa da promitente vendedora, improcedendo a pretensão de retenção, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majoram os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.