REsp 2046534 - DECISAO

REsp 2046534 - DECISAO

A matéria envolve direito público (alienação de bem público), atraindo a competência da Primeira Seção do STJ para análise, razão pela qual determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Parties
Agravante: VALTERVAM SEBASTIÃO ROCHA ARAÚJO; Recorrido: TERRACAP; Cedente (sociedade Empresária): HIPERPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Do Feito Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Licitação Pública, Alienação Fiduciária, Contratos Administrativos, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Rescisão Contratual Licitação Pública Alienação Fiduciária Contratos Administrativos Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

VALTERVAM SEBASTIÃO ROCHA ARAÚJO

Agravante

TERRACAP

Recorrido

HIPERPLAN

Cedente (sociedade Empresária)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Do Feito Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para apreciação de matéria de direito público em geral
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo

Ratio Decidendi

A matéria envolve direito público (alienação de bem público), atraindo a competência da Primeira Seção do STJ para análise, razão pela qual determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuir o feito a uma das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.