REsp 1876994 - DECISAO

REsp 1876994 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o desconto da taxa de ocupação foi afastado pela inexistência de edificação no imóvel não impugnada; a retenção de 10% aplicada pelo tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; e não se admite, na via especial, o redimensionamento do grau de sucumbência. Por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUÁ SPE TDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Retenção De Valores, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Percentual De Retenção
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação Retenção De Valores Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUÁ SPE TDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e período da taxa de ocupação
  2. 2 percentual adequado de retenção dos valores pagos em distrato por iniciativa do comprador
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o desconto da taxa de ocupação foi afastado pela inexistência de edificação no imóvel não impugnada; a retenção de 10% aplicada pelo tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; e não se admite, na via especial, o redimensionamento do grau de sucumbência. Por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.