REsp 1937400 - DECISAO

REsp 1937400 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: presume-se o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel (sustentando indenização a título de lucros cessantes), impõe-se a restituição integral das parcelas quando há culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ) e, conforme entendimento consolidado, os juros de mora sobre quantia a restituir incidem a partir da citação; não é possível reexaminar questões fático-probatórias no recurso especial.

Parties
Recorrente: ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Restituição De Parcelas +3 more

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Parties

ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: presume-se o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel (sustentando indenização a título de lucros cessantes), impõe-se a restituição integral das parcelas quando há culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ) e, conforme entendimento consolidado, os juros de mora sobre quantia a restituir incidem a partir da citação; não é possível reexaminar questões fático-probatórias no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se