REsp 1936632 - DECISAO
O recurso foi negado porque não houve prova de efetiva fruição do bem (tratando-se de lote sem edificação) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, sendo aplicado também o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para manter a decisão do Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso não provido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Indenização Por Uso E Fruição, Posse, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF E Do STJ
Case Brief
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Parties
CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de indenização pela fruição/uso de lote sem edificação
- 2 dever de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque não houve prova de efetiva fruição do bem (tratando-se de lote sem edificação) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, sendo aplicado também o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para manter a decisão do Tribunal de origem.
Court Disposition
recurso não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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