REsp 1935680 - DECISAO

REsp 1935680 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes (início de distrato comprovado e ausência de posse do imóvel pelos autores) que tornam inaplicável, na hipótese, a Lei 9.514/97; como a recorrente não impugnou esses fundamentos de forma específica, aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MRV MRL RJ2 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária De Imóveis, Contrato De Compra E Venda, Cláusulas Abusivas, Restituição De Parcelas Pagas, Aplicação Da Lei 9.514/97, Incidência De Súmulas E Óbices Recursais
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Parties

MRV MRL RJ2 INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 aplicação da Lei 9.514/97 aos autos
  3. 3 restituição das parcelas pagas em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes (início de distrato comprovado e ausência de posse do imóvel pelos autores) que tornam inaplicável, na hipótese, a Lei 9.514/97; como a recorrente não impugnou esses fundamentos de forma específica, aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.