REsp 1920804 - DECISAO

REsp 1920804 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que declara inaplicável a Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência; o percentual de retenção de 20% foi fixado pelo tribunal de origem com base na análise fático-probatória dos prejuízos suportados, e a revisão desses pontos no recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LERO ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lei 13.786/2018, Cláusula Penal, Ônus De Sucumbência, Retenção De Parcelas Pagas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lei 13.786/2018 Cláusula Penal Ônus De Sucumbência Retenção De Parcelas Pagas +1 more

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Parties

LERO ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei 13.786/2018
  2. 2 Percentual de retenção das parcelas pagas em rescisão contratual
  3. 3 Manutenção da cláusula penal nos termos do art. 408 do CC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que declara inaplicável a Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência; o percentual de retenção de 20% foi fixado pelo tribunal de origem com base na análise fático-probatória dos prejuízos suportados, e a revisão desses pontos no recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.