REsp 1854570 - DECISAO

REsp 1854570 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o Tribunal de origem tenha declarado abusiva a cláusula que cumulava retenção e corretagem, não apontou particularidade concreta que justificasse a redução do percentual contratualmente pactuado; assim deve prevalecer o patamar contratual de retenção de 25% quando não há circunstância específica apta a justificar sua mitigação. Ademais, firmou-se o entendimento de que a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado; a substituição por um único índice (SELIC) não foi conhecida por falta de prequestionamento; e o pedido de tutela provisória foi indeferido diante da...

Parties
Recorrente: TAMBORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Tutela Provisória, Retenção De Valores, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Correção Monetária Juros De Mora Tutela Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAMBORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula penal que prevê retenção de 25% em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de retenção com indenização suplementar (corretagem)
  3. 3 termo inicial da correção monetária das quantias pagas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o Tribunal de origem tenha declarado abusiva a cláusula que cumulava retenção e corretagem, não apontou particularidade concreta que justificasse a redução do percentual contratualmente pactuado; assim deve prevalecer o patamar contratual de retenção de 25% quando não há circunstância específica apta a justificar sua mitigação. Ademais, firmou-se o entendimento de que a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado; a substituição por um único índice (SELIC) não foi conhecida por falta de prequestionamento; e o pedido de tutela provisória foi indeferido diante da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Restabelecido o patamar contratual de retenção de 25% sobre os valores pagos, na ausência de peculiaridade concreta que justifique redução.