REsp 1938367 - DECISAO

REsp 1938367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque funda-se em alegação de violação de dispositivo constitucional (inadequado ao recurso especial), carece de interesse recursal quanto ao pedido de alteração do percentual de retenção já mantido em 20%, as razões recursais estão dissociadas do contexto fático decidido pelo tribunal de origem (aplicando-se Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, autorizando a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EVELYN DONADI DOS SANTOS; Recorrida: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Lote / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Fruição, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Indenização Por Fruição Retenção De Valores Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVELYN DONADI DOS SANTOS

Recorrente

SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Lote / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CDC e da CF/88
  2. 2 indicação de indenização pela ocupação/fruição de lote sem edificação
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos pela rescisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque funda-se em alegação de violação de dispositivo constitucional (inadequado ao recurso especial), carece de interesse recursal quanto ao pedido de alteração do percentual de retenção já mantido em 20%, as razões recursais estão dissociadas do contexto fático decidido pelo tribunal de origem (aplicando-se Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, autorizando a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em mais 20% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.