AREsp 1869801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve culpa da promitente-vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, cabendo a resolução contratual com restituição integral das parcelas pagas e a aplicação da cláusula penal prevista no contrato (multa moratória de 0,5% mensal), sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e vedada, em regra, a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando esta fixa indenização razoável.

Parties
Agravante: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas Pagas, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 caráter de caso fortuito/força maior
  3. 3 cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve culpa da promitente-vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, cabendo a resolução contratual com restituição integral das parcelas pagas e a aplicação da cláusula penal prevista no contrato (multa moratória de 0,5% mensal), sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e vedada, em regra, a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando esta fixa indenização razoável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação