AREsp 1873222 - DECISAO

AREsp 1873222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissão foi fundada na aplicação de entendimento repetitivo (art. 1.042 CPC/2015; Tema 577), as alegações de caso fortuito envolveram valoração fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e outras matérias careciam de prequestionamento ou fundamentação suficiente (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF).

Parties
Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.; Recorrente: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal, Devolução De Valores Pagos, Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Cláusula Penal Devolução De Valores Pagos +2 more

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Recorrente

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 104, 107, 110, 423 e 424 do Código Civil
  2. 2 alegada ocorrência de caso fortuito nos termos do art. 393 do Código Civil
  3. 3 alegada incompatibilidade entre rescisão contratual e pedido de multa indenizatória (art. 411 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissão foi fundada na aplicação de entendimento repetitivo (art. 1.042 CPC/2015; Tema 577), as alegações de caso fortuito envolveram valoração fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e outras matérias careciam de prequestionamento ou fundamentação suficiente (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% a verba honorária atribuída à recorrente sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.