REsp 1941078 - DECISAO

REsp 1941078 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, no caso de atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo do promitente comprador e são devidos lucros cessantes, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte estadual fixe o montante. Manteve-se a não incidência do CDC na relação, a gratuidade judiciária deferida na origem e entendeu-se lícita a redistribuição da sucumbência realizada pelo Tribunal estadual, por se amoldar ao art. 85 do CPC.

Parties
Autor: MARIA INEZ BONONI NORVILA; Autor: Roberto Norvila (espólio); Réu: CARLOS EDUARDO SABOIA GOMES; Réu: ISA TERESINHA VARGAS PINTO SABOIA GOMES; Réu: EIKO TSUJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Sobre Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Indenização / Decisão Do STJ Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Complementação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Gratuidade Judiciária, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

MARIA INEZ BONONI NORVILA

Autor

Roberto Norvila (espólio)

Autor

CARLOS EDUARDO SABOIA GOMES

Réu

ISA TERESINHA VARGAS PINTO SABOIA GOMES

Réu

EIKO TSUJI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Sobre Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Indenização / Decisão Do STJ Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Complementação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)
  2. 2 Possibilidade de condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Concessão/maintenção da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, no caso de atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo do promitente comprador e são devidos lucros cessantes, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte estadual fixe o montante. Manteve-se a não incidência do CDC na relação, a gratuidade judiciária deferida na origem e entendeu-se lícita a redistribuição da sucumbência realizada pelo Tribunal estadual, por se amoldar ao art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecidos os lucros cessantes em favor de MARIA INEZ BONONI NORVILA e outro.
  • Determinado o retorno dos autos à origem para fixação do valor dos lucros cessantes.