AREsp 1870161 - DECISAO

AREsp 1870161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMARILIS APARECIDA DE CAMPOS NOBREGA PUNTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AMARILIS APARECIDA DE CAMPOS NOBREGA PUNTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel e presunção de lucros cessantes (tema de mérito tratado nos acórdãos confrontados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.