AREsp 1854636 - DECISAO

AREsp 1854636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da análise do laudo pericial e das demais provas feita pelo Tribunal de origem, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem demonstração suficiente de impossibilidade de fruição do imóvel; a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante/locatária: RUMO S/A; Agravante/locatária: RUMO MALHA SUL S/A; Agravada/locadora: BMFD-ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Desprovido Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Built to Suit, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Built to Suit Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO S/A

Agravante/locatária

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante/locatária

BMFD-ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada/locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Desprovido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 incidência de multa contratual por rescisão motivada/imotivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da análise do laudo pericial e das demais provas feita pelo Tribunal de origem, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem demonstração suficiente de impossibilidade de fruição do imóvel; a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.