AREsp 1806578 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser suprida: concluiu-se pela inexistência de má-fé da locadora com base em prova documental e pericial, atribuiu-se à locatária a responsabilidade pela multa por rescindir antecipadamente, manteve-se a redução da cláusula penal para três alugueres e procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Locatária: Purecom Tecnologia Ltda.; Locadora: Gama & Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória (cláusula Penal), Honorários Advocatícios Recursais, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Locação Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Rescisão Contratual Multa Compensatória (cláusula Penal) Honorários Advocatícios Recursais Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

Purecom Tecnologia Ltda.

Locatária

Gama & Souza

Locadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 412, 413 e 422 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da multa contratual por rescisão antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser suprida: concluiu-se pela inexistência de má-fé da locadora com base em prova documental e pericial, atribuiu-se à locatária a responsabilidade pela multa por rescindir antecipadamente, manteve-se a redução da cláusula penal para três alugueres e procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.