REsp 1941853 - DECISAO

REsp 1941853 - DECISAO

O recurso especial foi denegado por ausência de prequestionamento: as questões referentes aos arts. 389 e 402 do Código Civil não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, obstando o conhecimento do recurso especial, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; dessa forma, negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autora: ASSELEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ASSEL); Ré: FERNANDA ALCALA FURTADO (FERNANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

ASSELEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ASSEL)

Autora

FERNANDA ALCALA FURTADO (FERNANDA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 389 e 402 do Código Civil
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas nº 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação das normas de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado por ausência de prequestionamento: as questões referentes aos arts. 389 e 402 do Código Civil não foram apreciadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, obstando o conhecimento do recurso especial, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; dessa forma, negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.