AREsp 1753858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do percentual de retenção fixado na origem demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático‑probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo o percentual de 10% compatível com a jurisprudência que...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE AGRO-PASTORIL IGARAPIAPUNHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

SOCIEDADE AGRO-PASTORIL IGARAPIAPUNHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Revisão do percentual de retenção em distrato de compra e venda
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do percentual de retenção fixado na origem demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático‑probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo o percentual de 10% compatível com a jurisprudência que admite retenções entre 10% e 25%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno