REsp 1940489 - DECISAO

REsp 1940489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação do art. 884 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido que autorizam a condenação à taxa de fruição (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática (arts.1029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ); funda-se a decisão no art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Recorrente/autora: MARIA EDINETE FURTADO RODRIGUES; Recorrida/parte Demandada: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida/parte Demandada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Restituição De Quantias Cláusula Penal Taxa De Fruição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA EDINETE FURTADO RODRIGUES

Recorrente/autora

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida/parte Demandada

OUTRA

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação do art. 884 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido que autorizam a condenação à taxa de fruição (Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática (arts.1029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ); funda-se a decisão no art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.