AREsp 1789162 - DECISAO

AREsp 1789162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não houve contradição interna apta a ensejar nulidade declaratória, não se demonstrou cerceamento de defesa quanto à prova pericial (faltaram quesitos/observância do art. 477, §3º), o contrato foi tratado nos termos do Código Civil (arts. 475 e 476) e não restou comprovado dano moral, afastando-se, assim, as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Sueli de Aquino Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradito E Omissão (art. 1.022 Cpc), Dano Moral, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Contradito E Omissão (art. 1.022 Cpc) Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sueli de Aquino Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão ou contradição aptas a embasar recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de esclarecimentos periciais e observância do art. 477, §3º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda entre particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não houve contradição interna apta a ensejar nulidade declaratória, não se demonstrou cerceamento de defesa quanto à prova pericial (faltaram quesitos/observância do art. 477, §3º), o contrato foi tratado nos termos do Código Civil (arts. 475 e 476) e não restou comprovado dano moral, afastando-se, assim, as razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, na ação principal
  • Conceder honorários de R$ 200,00 (duzentos reais) na reconvenção