AREsp 1858476 - DECISAO

AREsp 1858476 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada pelo Resp 1.723.519/SP e na Súmula 568/STJ, majorar o percentual de retenção das quantias pagas para 25% em contratos de promessa de compra e venda de imóvel anteriores à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado para indenizar as despesas gerais e o rompimento unilateral do contrato; manter as condenações em custas, despesas processuais e honorários.

Parties
Recorrente: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: TAO VILA DA PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: JOÃO LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO; Ré: CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Apelante Adesivo: MARCELLO JORGE DO CARMO LOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Conheceu Do Agravo E Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para majorar o percentual de retenção para 25%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Distrato, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Contrato Anterior À Lei 13.786/2018
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Distrato Retenção De Valores Percentual De Retenção +1 more

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

TAO VILA DA PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

JOÃO LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

Autor

CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

MARCELLO JORGE DO CARMO LOSSO

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Conheceu Do Agravo E Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do precedente Resp 1.723.519/SP
  3. 3 Manutenção da condenação em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada pelo Resp 1.723.519/SP e na Súmula 568/STJ, majorar o percentual de retenção das quantias pagas para 25% em contratos de promessa de compra e venda de imóvel anteriores à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado para indenizar as despesas gerais e o rompimento unilateral do contrato; manter as condenações em custas, despesas processuais e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para majorar o percentual de retenção para 25%.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção das parcelas pagas em 25% do total adimplido pela recorrida.
  • Manter a condenação das recorrentes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais definidos pelas instâncias ordinárias.