REsp 1934181 - DECISAO

REsp 1934181 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução do percentual de retenção para 20% com base nas circunstâncias fático-probatórias do caso (valor desembolsado de R$ 69.021,74), e eventual reexame dessas provas e cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim não restou demonstrada violação de norma federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: CCG EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Percentual De Retenção Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CCG EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de desistência imotivada do comprador
  2. 2 possibilidade de redução do percentual-base por circunstâncias fático-probatórias
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução do percentual de retenção para 20% com base nas circunstâncias fático-probatórias do caso (valor desembolsado de R$ 69.021,74), e eventual reexame dessas provas e cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim não restou demonstrada violação de norma federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CCG EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Em observância ao art. 85, §§ 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida.