REsp 1924480 - DECISAO

REsp 1924480 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a retenção a ser efetuada pelo vendedor seja de 25% dos valores pagos pelo comprador, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso; manteve-se a impossibilidade de retenção integral das arras e o afastamento da cobrança de indenização por fruição no caso concreto.

Parties
Recorrente: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Arras/sinal, Retenção De Valores, Taxa De Ocupação/fruição, Juros E Correção Monetária, Ônus Da Sucumbência
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Parties

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução das arras (sinal)
  2. 2 possibilidade de retenção integral ou parcial das quantias pagas pelo comprador desistente
  3. 3 cobrança de indenização por uso/fruição do bem (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a retenção a ser efetuada pelo vendedor seja de 25% dos valores pagos pelo comprador, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso; manteve-se a impossibilidade de retenção integral das arras e o afastamento da cobrança de indenização por fruição no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a retenção seja de 25% dos valores pagos pelo comprador, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso.
  • Intimem-se.