REsp 1940681 - DECISAO

REsp 1940681 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para reformar o acórdão no ponto e fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor do aluguel do imóvel ocupado, a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo desde a transferência da posse até a devolução, de modo a evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: BORTOLOTTI & NUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Indenização, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Indenização Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BORTOLOTTI & NUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de taxa de fruição/taxa de ocupação em lote não edificado
  2. 2 base de cálculo da indenização pela fruição (valor de aluguel)
  3. 3 período da indenização (desde a transferência da posse até a devolução)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para reformar o acórdão no ponto e fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor do aluguel do imóvel ocupado, a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo desde a transferência da posse até a devolução, de modo a evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido no ponto para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, a ser aferido em liquidação de sentença.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.