REsp 1924743 - DECISAO

REsp 1924743 - DECISAO

O Tribunal entendeu que restou comprovado atraso injustificável na entrega do imóvel, sem previsão contratual clara de tolerância, de modo que a responsabilidade pelo inadimplemento é da vendedora; por isso, após a resolução do contrato deve-se restituir integralmente os valores pagos pelos compradores, inclusive a comissão de corretagem, e presumem-se os lucros cessantes pela não fruição do bem. A reforma pleiteada pelas recorrentes exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando a solução em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: 3Z URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Comissão De Corretagem Lucros Cessantes +2 more

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Parties

3Z URBANISMO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 atraso na entrega do imóvel por culpa do vendedor
  2. 2 direito à devolução integral dos valores pagos após resolução contratual
  3. 3 incidência da solidariedade entre integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que restou comprovado atraso injustificável na entrega do imóvel, sem previsão contratual clara de tolerância, de modo que a responsabilidade pelo inadimplemento é da vendedora; por isso, após a resolução do contrato deve-se restituir integralmente os valores pagos pelos compradores, inclusive a comissão de corretagem, e presumem-se os lucros cessantes pela não fruição do bem. A reforma pleiteada pelas recorrentes exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando a solução em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015