REsp 1924826 - DECISAO

REsp 1924826 - DECISAO

Diante da ausência de peculiaridades capazes de justificar parâmetro diverso, aplicou-se a orientação consolidada no REsp 1.723.519/SP fixando-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos (contratos anteriores à Lei 13.786/2018), com atualização monetária desde cada desembolso; afasta-se a cobrança da taxa de ocupação por tratar-se de terreno sem benfeitorias e porque o reexame de fatos é vedado em recurso especial; referências jurisprudenciais também indicam que os juros de mora, quando cabíveis, incidem a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação, Juros De Mora, Retenção De Parcelas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Cláusula Penal Taxa De Ocupação Juros De Mora Retenção De Parcelas

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção por rescisão contratual
  2. 2 cobrança de taxa de ocupação/indenização por fruição
  3. 3 inocorrência de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de peculiaridades capazes de justificar parâmetro diverso, aplicou-se a orientação consolidada no REsp 1.723.519/SP fixando-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos (contratos anteriores à Lei 13.786/2018), com atualização monetária desde cada desembolso; afasta-se a cobrança da taxa de ocupação por tratar-se de terreno sem benfeitorias e porque o reexame de fatos é vedado em recurso especial; referências jurisprudenciais também indicam que os juros de mora, quando cabíveis, incidem a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a retenção seja de 25% dos valores pagos pelo comprador, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso.
  • Intimem-se.