AREsp 1837690 - DECISAO

AREsp 1837690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento foi causado pela agravante (culpa exclusiva do vendedor/construtor), motivo pelo qual é indevida a retenção de parcela das quantias pagas, devendo ser aplicada a restituição integral nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ); as matérias não prequestionadas (art. 418 do CC e demais) não foram conhecidas por óbice das súmulas aplicáveis, e a modificação do valor dos danos morais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Autores/parte Recorrida: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas (percentual De 25%), Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf (súmula 543, 568, 7, 282, 284)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Retenção De Parcelas (percentual De 25%) Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Obra +4 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante/recorrente

autores

Autores/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 543 do STJ em resolução de promessa de compra e venda submetida ao CDC
  2. 2 possibilidade de retenção de 25% das quantias pagas em caso de resolução contratual por culpa do adquirente
  3. 3 prequestionamento dos arts. 489, VI, 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento foi causado pela agravante (culpa exclusiva do vendedor/construtor), motivo pelo qual é indevida a retenção de parcela das quantias pagas, devendo ser aplicada a restituição integral nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ); as matérias não prequestionadas (art. 418 do CC e demais) não foram conhecidas por óbice das súmulas aplicáveis, e a modificação do valor dos danos morais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se