AREsp 1736320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual (decisão que declarou a rescisão ultra petita), apresentando razões dissociadas; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de enriquecimento ilícito referente ao art. 884 do Código Civil, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Reintegração De Posse E Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (283, 284 Stf; 211 Stj), Julgamento Ultra Petita
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Incidência De Súmulas (283, 284 Stf; 211 Stj) Julgamento Ultra Petita

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Parties

LUIZ CARLOS MARQUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Reintegração De Posse E Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 474 e 475 do Código Civil
  2. 2 ofensa alegada ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual (decisão que declarou a rescisão ultra petita), apresentando razões dissociadas; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de enriquecimento ilícito referente ao art. 884 do Código Civil, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial