AREsp 1697186 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, conforme exigência consolidada na Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos atacados.
- Parties
- Agravante: WISE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravada: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato
Case Brief
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Parties
WISE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Agravante
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, conforme exigência consolidada na Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos atacados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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