AREsp 1699000 - DECISAO

AREsp 1699000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o conteúdo do art. 30 da Lei nº 6.766/1979 não foi debatido nem apreciado pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIONI FINGER LOPES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONI FINGER LOPES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 30 da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da cláusula penal e rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o conteúdo do art. 30 da Lei nº 6.766/1979 não foi debatido nem apreciado pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.